Prorrogada cautelar na ação que discute inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins

Publicada Orientação Jurisprudencial sobre irregularidade de representação

Irregularidade de representação. Pessoa jurídica. Procuração inválida. Ausência de identificação do outorgante e de seu representante.

Ministro Cezar Peluso concede liminar utilizando Súmula Vinculante 9

Reparação de danos. Multa recebida em razão do extintor de incêndio estar defeituoso.

A sentença resta confirmada nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, por bem analisada a questão posta em juízo.

Devido processo legal - Direitos difusos e coletivos na Constituição Federal 1988

Clisomardem Antonio Inocêncio, Advogado, graduado pela Universidade Federal de Uberlândia-MG, Pós/Especialização: Direito Público e Filosofia Jurídica, Faculdade Católica de Uberlândia.

Espelhamento do WhatsApp é um meio lícito de obtenção de prova

Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini.

O Titular de Registro Marcário Obstativo como Terceiro Interessado em Ações de Nulidade

A Relevância do Interesse do Titular de Registro que não se Opõe a Pedidos de Terceiros.

Apelação criminal. Crime contra o patrimônio.

Apropriação indébita circunstanciada em razão do emprego.

Cobrança de expedição de diploma por faculdades particulares de Londrina dá direito à restituição.

Sentença Civil.

Ação de separação judicial e conversão em divórcio. Transação não homologada.

Banco é condenado a pagar indenização coletiva por lesar consumidores

Recurso Especial. Artigo 535 do CPC.

Juiz doutrinador: É possível ser imparcial?

Rosemary da Costa Freitas é Advogada e Pedagoga. Professora da Faculdade da Grande Fortaleza - FGF. Mestra em Ciências Jurídicas Processuais em Direito pela Universidade Autônoma de Lisboa - UAL. Especialista em Processo Penal pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR.

Execução. Penhora sobre soldo. Possibilidade.

Penhora sobre soldo. Possibilidade.

Exceção de suspeição. Alegações de prejulgamento.

Exceção de suspeição rejeitada.

Homologação de Decisão Estrangeira. Laudo arbitral. Inadimplemento contratual

Ilegitimidade ativa da cessionária.

Embargos à execução. Cédulas de crédito bancário

Apelação Cível.

Mandado de segurança. Furnas centrais elétricas S/A. Sociedade de economia mista.

Apelação cível. Concurso público.

Nova Súmula do TST regula jornada especial de 12x36

A jornada diferenciada será válida por acordo coletivo, sendo que o empregado não fará jus a hora extra

Operadoras podem ser proibidas de fixar prazo para uso de crédito de celular pré-pago

82% dos usuários de celular usam a modalidade pré-paga e são obrigados a se submeter à regra de prazo máximo para utilização dos créditos adquiridos, sob pena de terem seu contrato rescindido

Supermercado indenizará consumidor que comprou e consumiu bolo mofado

O produto apresentava aspecto normal em sua parte superior, mas em sua parte inferior trazia sinais evidentes de bolor